Ofício nº 83/2024
Requer prorrogação do PLC 02/2024 - Altera a Lei Complementar n° 186, de 24 de abril de 2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 19/04/2024
Proposição Digital: P4007073923/13112
Protocolo: 1382/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2/2024