Ofício nº 101/2024
Ofício relatora Alliny
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 03/05/2024
Proposição Digital: P2989253669/13227
Protocolo: 1547/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2024