Ciente da nomeação.
Após devida leitura e análise prévia, requeiro:
1. que o PDL 11/2024 seja realizado as devidas correções sugeridas pelo Procurador Jurídico.
2. que o PLO 63/2024, diante do parecer jurídico que acolho, de 29/04/2024, seja elaborado parecer favorável da comissão.
Assim, antes de arquivar, que faça constar em ata e seja dado ciência ao assessor parlamentar deste signatário, para elaborar as correções aos PDL 11/2024 e parecer favóravel ao PLO 63/2024.