Ofício nº 109/2024
Ofício a Senhora Prefeita encaminhando Pareceres Diretora Financeira e Procurador Jurídico PLC nº 10/2024 - prazo 15 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/05/2024
Proposição Digital: P982328223/13315
Protocolo: 1663/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 10/2024