Ofício nº 110/2024
Ofício à Senhora Prefeita encaminhando Parecer Procurador Jurídico - PLO nº 54/2024 - prazo 10 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/05/2024
Proposição Digital: P1422097344/13312
Protocolo: 1664/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 54/2024