Ofício nº 111/2024
Ofício para Bernardete Guedes - Secretaria Habitação - solicitando Parecer técnico ao PLC nº 02/2024 - prazo 10 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/05/2024
Proposição Digital: P1048229156/13311
Protocolo: 1665/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2/2024