Parecer nº 25/2024
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLC 10/2024.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 21/05/2024
Proposição Digital: P1978010411/13400
Protocolo: 1796/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 10/2024