Requerimento nº 229/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 77/2024 - PROJETO DE LEI Nº 039/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado aos custos com serviços de pessoa jurídica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 28/05/2024
Proposição Digital: P2986450571/13490
Protocolo: 1887/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024