Parecer nº 26/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 77/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 28/05/2024
Proposição Digital: P4196136784/13493
Protocolo: 1892/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024