Parecer nº 27/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 76/2024.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 28/05/2024
Proposição Digital: P3764682465/13403
Protocolo: 1893/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024