Parecer nº 29/2024
Relator Especial ao PLO n° 74/2024.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 28/05/2024
Proposição Digital: P1039846302/13404
Protocolo: 1895/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 74/2024