Ofício nº 138/2024
Ofício a Senhora Prefeita solicitando informações sobre realização de Audiência Público ao PLC nº 02/2024 - Prazo 5 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/06/2024
Proposição Digital: P4065424668/13543
Protocolo: 1981/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2/2024