Parecer nº 62/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n°151/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 26/11/2024
Proposição Digital: P1326373295/14953
Protocolo: 3924/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 151/2024