PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024. Regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 02/12/2024
Proposição Eletrônica: M1870701234/14995
Protocolo: 3981/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 280/2024 , Ofício nº 22/2025 , Matéria Recebida nº 54/2025
Último Local: 26/03/2025 16:45:26 - Arquivo - Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Deliberações em Plenário
Tramitação
projeto retirado de tramitação e arquivado por solicitação do autor
projeto requisitado pelo departamento devdo a solicitação de arquivamento do projeto pelo autor.
projeto com parecer prévio favorável, enviado para análise das comissões
Em análise preliminar, não se vislumbra vício manifesto quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Proposição eletrônica enviada em 02/12/2024 10:49:34. Matéria incorporada em 02/12/2024 10:58:47, sob protocolo nº 3981/2024
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