Parecer nº 64/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 160/2024.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 03/12/2024
Proposição Digital: P4013664856/15031
Protocolo: 4043/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 160/2024