Requerimento nº 439/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 162/2024 – PROJETO DE LEI Nº 097/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 10/12/2024
Proposição Digital: P3514215440/15094
Protocolo: 4116/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 162/2024