Parecer nº 65/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 162/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 10/12/2024
Proposição Digital: P2915845319/15102
Protocolo: 4124/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 162/2024