Parecer nº 66/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 163/2024.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 10/12/2024
Proposição Digital: P3398798472/15108
Protocolo: 4125/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2024