Ofício nº 275/2024
Apresenta Redação Final ao PLO n° 163/2024.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 10/12/2024
Proposição Digital: P1562476063/15112
Protocolo: 4138/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2024