Projeto de Lei Ordinária nº 167/2024

Após estudos e análise da propositura e diante da sua complexidade, esta Relatoria encaminha a matéria para emissão de orientação jurídica do IGAM, manifestando-se sobre o assunto, com especial atenção à compatibilidade da matéria com os princípios e normas da Constituição Federal, com a legislação infraconstitucional aplicável, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento interno da Casa.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, esta Comissão aguarda o referido parecer no prazo de 15 dias contados a partir da data da solicitação por esta Relatoria que foi em 10/2/2026, para emitir orientações sobre a matéria, que se dará em 25/2/2026.

Encaminho a referida matéria para análise do SUBSTITUTIVO 1 e emissão de parecer da Comissão de CCLJR, através do RELATOR do Projeto, Vereador MAZO
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, os prazos da comissão contados do recebimento da matéria através desta tramitação, fica assim definido:
* a Comissão dispõe do prazo de 90 dias para análise do projeto, que se dará em 06/05/2026.
* o RELATOR dispõe do prazo de 60 dias conclusão do seu parecer, que se dará em 7/4/2026.

Projeto Substitutivo protocolado ao referido projeto, devendo retornar para análise do substitutivo pelas Comissões.

análise do projeto encerrado na comissão

COSP - aguardando parecer da comissão

análise do projeto encerrada na comissão

prorrogação de prazo solicitado pela comissão acatada e lançada.

projeto enviado para análise da comissão

projeto já analisado pela comissão

projeto com parecer prévio do jurídico com ressalvas

O Projeto de Lei Ordinária em análise, que desafeta área pública municipal e autoriza sua doação à entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga, é constitucional, legal e regimental, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigos 4º, inciso I, e 24, §3º, alínea “e”, 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, desde que haja a apresentação, pelo Poder Executivo, de laudo de avaliação do imóvel que se pretende doar, visando suprir a exigência contida no caput do artigo 93 da LOM.

Além disso, sugiro a apresentação de emendas aditivas para:

a) acrescentar que a doação é feita (no mínimo) com os seguintes encargos: I – Manter as dependências em condições de uso e em permanente atividade; II – Permitir que a municipalidade utilize as dependências, sem qualquer ônus, esporadicamente; III – Manter atendimentos de cunho social, cultural e filantrópico durante o ano; e VI – Divulgar através dos meios de comunicação disponíveis informações esclarecedoras sobre assuntos relacionados as atividades sociais, culturais e beneméritas desenvolvidas;

b) acrescentar a cláusula de reversão, dispondo que caso as atividades da entidade donatária sejam extintas ou haja descumprimento dos encargos referidos, o imóvel  com todas as benfeitorias, retornará ao Município, independente de qualquer indenização;

c) acrescentar dispositivo constando que na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade.

Do exposto, nada a opor quanto ao recebimento da proposição, sugerindo-se que a CCLJR oficie ao Exmo. Prefeito Municipal para que apresente o documento faltante e apresente a emenda acima indicada.

projeto lido em sessão

Proposição eletrônica enviada em 17/12/2024 16:40:22. Matéria incorporada em 17/12/2024 16:51:13, sob protocolo nº 4218/2024