Ofício nº 287/2024
APRESENTAM REDAÇÃO FINAL DO PLC Nº 13/2024 - Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 19/12/2024
Proposição Digital: P2832803160/15267
Protocolo: 4322/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 13/2024