Matéria Recebida nº 612/2024
Ofício nº 1.141/2024 Solicitamos de Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, protocolizado nessa Casa de Leis sob PLC nº 20/2024, para melhor análise do mesmo.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 23/12/2024
Proposição Digital: P4199384796/15295
Protocolo: 4355/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 20/2024