Ofício nº 290/2024
APRESENTAM REDAÇÃO FINAL ao PLC Nº 19/2024 - Dispõe sobre regulamentação do Serviço BPM.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/12/2024
Proposição Digital: P3909724588/15312
Protocolo: 4383/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 19/2024