Envia Parecer do Procurador Jurídico.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/02/2025
Proposição Eletrônica: M1928091839/15475
Protocolo: 342/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 16/2024
Último Local: 10/02/2025 10:44:55 - Externo - Poder Executivo - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 20/02/2025
Tramitação
AGUARDANDO RESPOSTA
Proposição eletrônica enviada em 10/02/2025 10:35:49. Matéria incorporada em 10/02/2025 10:43:54, sob protocolo nº 342/2025
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