Ofício nº 196/2024
Ofício a Senhora Prefeita encaminhando Parecer Procurador Jurídico PLC nº 14/2024 - Prazo 15 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/09/2024
Proposição Digital: P2298155044/14415
Protocolo: 3151/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 523/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14/2024