Ofício nº 197/2024
Ofício solicitando realização de Audiência Pública para o dia 21/10/2024 - CREA às 18hs - PLO nº 84/2024
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/09/2024
Proposição Digital: P3082966557/14416
Protocolo: 3152/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2024