Ofício nº 203/2024
Envia Ofício ao Executivo Municipal, solicitando impacto financeiro ao Substitutivo n° 1 do PLC 23/2023, de autoria da Prefeitura Municipal, referente a alteração da Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 02/10/2024
Proposição Digital: P3763318770/14468
Protocolo: 3238/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 23/2023