Ofício nº 217/2024
Ofício a Senhora Prefeita solicitando inquérito do MP para anexar ao PLO 95 2024 - Prazo 15 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/10/2024
Proposição Digital: P2915528380/14562
Protocolo: 3369/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 95/2024