PROJETO DE LEI Nº 022/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 18/03/2025
Proposição Eletrônica: M2022536457/16119
Protocolo: 954/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 70/2025 , Ofício nº 72/2025 , Matéria Recebida nº 216/2025 , Requerimento nº 283/2025 , Parecer nº 18/2025
Último Local: 16/04/2025 14:48:02 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 14/05/2025
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
AGUARDANDO SANÇÃO.
projeto enviado para análise da comissão.
projeto lido em sessão
Proposição eletrônica enviada em 18/03/2025 16:09:00. Matéria incorporada em 18/03/2025 16:09:25, sob protocolo nº 954/2025
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