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Ofício nº 82/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA. ( PLO 51/2025 E PLO 52/2025)

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 14/04/2025

Proposição Digital: P2011147452/16526

Protocolo: 1378/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2025 17:56:12 - Arquivo - Arquivado

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 29/04/2025 17:49:53
Procurador Jurídico 29/04/2025 17:46:36
 
 
 
 
 
30/04/2025 17:56:12

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
30/04/2025 15:31:11

Proposição devolvida ao departamento responsável

matéria anexada ao projeto para ser analisada em conjunto. Arquive se

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
29/04/2025 17:50:45

Parecer jurídico anexado

Seguem, como documentos acessórios, os pareceres solicitados.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/04/2025 08:44:57

Aguardando análise

AGUARDANDO ANÁLISE. 

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/04/2025 08:44:17

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/04/2025 08:34:41. Matéria incorporada em 14/04/2025 08:44:17, sob protocolo nº 1378/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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