Requerimento nº 283/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: MURILO BUENO, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 15/04/2025
Proposição Digital: P247097499/16618
Protocolo: 1447/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025