Requerimento nº 284/2025
Requerimento de urgência especial ao PLO 46/2025 – Que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências
Autores: MURILO BUENO, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 15/04/2025
Proposição Digital: P1287050051/16621
Protocolo: 1448/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025