Ofício nº 87/2025
Apresenta Redação Final ao PLC 9/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/04/2025
Proposição Digital: P3171303242/16620
Protocolo: 1457/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 9/2025