Requerimento nº 73/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 12/2025 – PROJETO DE LEI Nº 007/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a adequar o orçamento para empenho de obra anulada no exercício anterior, e dá outras providências.
Autores: RICARDO PRADO, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 18/02/2025
Proposição Digital: P2482241505/15685
Protocolo: 520/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025