Requerimento nº 133/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a adequar o orçamento para empenho de obra anulada no exercício anterior, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
Autores: CÉSAR URTADO, CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 05/03/2025
Proposição Digital: P2103154238/15909
Protocolo: 747/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025