Parecer nº 12/2025
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 24/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados a adequar o orçamento para empenho de obra anulada no exercício anterior, e dá outras providências.
Autoria: CÉSAR URTADO
Data de Apresentação: 05/03/2025
Proposição Digital: P809331274/15911
Protocolo: 749/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025