Ofício nº 47/2025
Ofício para Secretaria de Finanças - Projeto IPTU Verde
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/03/2025
Proposição Digital: P315144591/15868
Protocolo: 755/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 204/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025