Parecer nº 14/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO 39/2025. (E Emenda Mensagem Aditiva nº 1)
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P4238076222/16007
Protocolo: 852/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025