Parecer nº 15/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 40/2025.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P3061794248/16010
Protocolo: 853/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025