Ofício nº 57/2025
Apresenta Redação Final ao PLO 38/2025
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P1914339223/16008
Protocolo: 854/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025