Ofício nº 58/2025
Apresenta Redação Final ao PLO 39/2025
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 11/03/2025
Proposição Digital: P1404726157/16009
Protocolo: 855/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025