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Ofício nº 159/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA.(PLO69, PLO 91 E PLO 93).

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 24/06/2025

Proposição Digital: P1733370363/17533

Protocolo: 2333/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 93/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 29/07/2025 13:01:14 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

29/07/2025 13:01:14

Seguem, como documentos acessórios, os pareceres solicitados.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

24/06/2025 17:46:04

AGUARDANDO ANÁLISE.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

24/06/2025 17:45:08

Proposição eletrônica enviada em 24/06/2025 17:44:14. Matéria incorporada em 24/06/2025 17:45:08 sob protocolo nº 2333/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo