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Ofício nº 162/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA. ( PLC 11 E 12, PLO 92 E MENDA 1 AO PLO 56).

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 27/06/2025

Proposição Digital: P3984233402/17599

Protocolo: 2353/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 , Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/07/2025 13:48:24 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Parecer jurídico anexado

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 30/07/2025 13:44:28
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 30/07/2025 13:07:50
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 30/07/2025 12:57:54
 
 
 
 
 
30/07/2025 13:48:24

Parecer jurídico anexado

Seguem os pareceres solicitados, como documentos acessórios.

Anoto que com relação a emenda 1 ao PLO 56, em análise, verifico que as alterações pretendidas não sanam os vícios de inconstitucionalidade apontados no Parecer da Procuradoria Jurídica n. 59/2025, razão pela qual o reitero.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/06/2025 16:58:41

Aguardando análise

AGUARDANDO ANÁLISE. 

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
27/06/2025 16:57:35

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 27/06/2025 16:38:37. Matéria incorporada em 27/06/2025 16:57:35 sob protocolo nº 2353/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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