Requerimento nº 359/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 61/2025 – PROJETO DE LEI Nº 029/2025 Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública”.
Autores: RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, RAFAEL BARATA, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 20/05/2025
Proposição Digital: P893125065/17067
Protocolo: 1865/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025