Ofício nº 126/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 47/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/05/2025
Proposição Digital: P3353767894/17190
Protocolo: 1977/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025