Requerimento nº 680/2025
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 172/2025 - Que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE no Distrito de Cambaratiba e cobrir despesas do Convênio com o FEHIDRO, e dá outras providências.
Autores: MURILO BUENO, CÉLIO ARISTÃO, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MIRA, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Apresentação: 16/09/2025
Proposição Digital: P2400397658/18609
Protocolo: 3236/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 172/2025