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Projeto de Lei Ordinária nº 193/2025

Texto Integral

Assegura a prioridade de matrícula em creches e escolas públicas municipais às crianças e adolescentes com deficiência, bem como àquelas cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham sessenta anos de idade ou mais, e dá outras providências.

Autoria: CÉSAR URTADO

Data de Apresentação: 03/10/2025

Proposição Digital: P1079796045/18918

Protocolo: 3477/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 301/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/11/2025 18:39:22 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 16/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva ao PLO nº 193/2025 - Assegura a prioridade de matrícula em creches e escolas públicas municipais às crianças e adolescentes com deficiência, bem como àquelas cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham sessenta anos de idade ou mais, e dá outras providências. (RELATOR MAZO) Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao PLO nº 193/2025 - Assegura a prioridade de matrícula em creches e escolas públicas municipais às crianças e adolescentes com deficiência, bem como àquelas cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham sessenta anos de idade ou mais, e dá outras providências. (RELATOR MAZO) Matéria não votada

29ª Sessão Ordinária

Data: 07 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 41

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 05/11/2025 17:58:15
 
 
 
 
 
17/11/2025 18:39:22

Aguardando parecer da Comissão

Cosp - Aguardando parecer da comissão.

Unidade de Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
 
 
 
 
 
17/11/2025 12:36:42

Parecer anexado

ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADO NA COMISSÃO COM O PROTOCOLO DO PARECER

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
08/10/2025 14:48:31

Aguardando parecer da Comissão

projeto lido em sessão, enviado para análise da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
08/10/2025 14:42:15

Aguardando envio às Comissões

projeto lido em sessão

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/10/2025 13:59:42

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
03/10/2025 13:59:33

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/10/2025 13:35:29. Matéria incorporada em 03/10/2025 13:59:33 sob protocolo nº 3477/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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