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Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025

Texto Integral

Torna obrigatória a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ibitinga, da quantidade mensal de horas extras dos servidores públicos municipais e do montante desembolsado pela Administração Pública para o pagamento destas.

Autores: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 07/10/2025

Proposição Digital: P613728810/18909

Protocolo: 3589/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 311/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/11/2025 11:41:49 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 27/03/2026

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCOS MAZO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo

30ª Sessão Ordinária

Data: 14 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 17/11/2025 11:46:57
 
 
 
 
 
26/11/2025 11:41:49

Aguardando parecer da Comissão

projeto já tramitado pela CCLJR, enviado para análise desta comissão

Unidade de Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
 
 
 
 
 
26/11/2025 11:39:44

Parecer anexado

ANÁLISE DO PROJETO ENCERRADA NA COMISSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE PARECER

 

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
16/10/2025 16:43:47

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/10/2025 16:19:20

Proposição lida em sessão
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
07/10/2025 16:40:01

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
07/10/2025 16:39:53

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 07/10/2025 16:05:21. Matéria incorporada em 07/10/2025 16:39:53 sob protocolo nº 3589/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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