Ofício nº 301/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PLC 14/2025, PLO 198/2025, PLO 197/2025, PLO 195/2025, PLO 194/2025, PLO 191/2025, PLO 187/2025, PLO 193/2025, PLO 186/2025, PLO 202/2025, PLO 201/2025, PLO 200/2025, PLO 199/2025 E PLO 196/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 21/10/2025
Proposição Digital: P71845754/19179
Protocolo: 3844/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 198/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 197/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 194/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 191/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 187/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 193/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 186/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 201/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 200/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 199/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 196/2025
