Ofício nº 374/2025
Ofício ao Vereador César Urtado encaminhando Parecer do IGAM e do Procurador Jurídico ao PLO nº 184/2025 - Cria o Cadastro Municipal de Empresas Inidôneas e Penalizadas e dá Outras Providências.(MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/11/2025
Proposição Digital: P3226908815/19938
Protocolo: 4599/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025
Último Local: 24/11/2025 15:44:53 - Gabinete Cesar Urtado - Aguardando resposta do destinatário - Prazo: 04/12/2025
